CONTRIBUINTES

A MD Andrade oferece a você uma ótima oportunidade de investimento seguro, rentável e lucrativo. Além disso, a compra de precatórios pode ser uma solução para redução da carga tributária, proporcionando a você, empresário, um diferencial competitivo.


Conforme previsto no artigo 78 do ADCT - Ato das disposições Constitucionais Transitórias na Emenda Constitucional N 99/2017, está pacifico que "Precatório Judicial tem poder liberatório para pagamento de tributo." Atualmente, os Tribunais Estaduais emanaram Jurisprudências positivas sobre a utilização do instituto da compensação entre Precatório Judicial e Débito Tributário, tendo também reconhecido a utilização de precatório como bem a caucionar e/ou garantir Execuções Fiscais, pois o Precatório Judicial é passível de penhora”. Thays Hell.



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