PRECATÓRIOS

COMPRA E VENDA DE PRECATÓRIOS

Precatório é uma requisição de pagamento em espécie de uma dívida líquida e certa, proveniente de uma ação judicial transitada em julgado. Tais títulos resultam de ações perante o Estado, Municípios e Federação.


Ele possui duas características, a alimentar e a não alimentar, sendo a primeira atrelada ao pagamento de verbas de caráter urgente, como pensões, aposentadorias e benefícios. Já o segundo, trata-se de valor que não compõe efetivamente a renda do credor, como, por exemplo, ações de desapropriação.


Essas ações são intentadas em órgãos Estaduais, Municipais e Federais - dentre eles, podemos elencar as Autarquias e a Fazenda do Estado de São Paulo.


Para a exigibilidade do precatório são necessários requisitos fundamentais de ordem legal que devem seguir uma ordem sistemática. O processo deve estar desembaraçado sem pendência de qualquer decisão ou sentença, o que garante ao credor que seu crédito seja elencado o mais rápido na fila de espera, que nominamos de “ordem cronológica”.


Quando a requisição de pagamento é encaminhada ao juiz da execução, ele a remete ao presidente do Tribunal de Justiça.


Todas as requisições recebidas no Tribunal de Justiça até dia 1º de julho de um determinado ano, são autuadas como precatórios, atualizadas nesta data e incluídas na proposta orçamentária do ano seguinte.


Os precatórios autuados após esta data serão atualizados em 1º de julho do ano seguinte e inscritos na proposta orçamentária subsequente.


Junto ao Tribunal, o prazo para depósito dos valores dos precatórios inscritos na proposta de determinado ano é dia 31 de dezembro do ano para o qual foi orçado.


Quando ocorre a liberação do valor, o Tribunal procede ao pagamento - primeiramente dos precatórios de créditos alimentares e depois os de créditos comuns, conforme a ordem cronológica de apresentação.


Sendo assim, é liberada uma conta de depósito judicial para cada precatório, na qual é creditado o valor correspondente a cada um, após o que é encaminhado ofício ao Juízo que expediu o precatório, disponibilizando-se a verba (transferência à vara de origem).


Por fim, o juiz da execução determinará a expedição do respectivo alvará de levantamento, permitindo o saque dos valores pelos respectivos beneficiários.


Após a transferência da verba, os autos do precatório são arquivados no Tribunal.



Tipos de Precatórios:


  • Precatórios alimentares - São ações relativas a pensões, aposentadorias e benefícios contabilizados como salários;

  • Precatórios não-alimentares (comuns) - São aqueles que não compõem a renda da pessoa que entrou com a ação, referem-se, por exemplo, a ações de desapropriação, de tributos ou de empréstimo compulsório.