SERVIÇOS

Onde utilizamos

Compensação de Tributos com o Precatório.


A M.D. ANDRADE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA desenvolve sua atuação na compensação de débitos tributários com créditos de precatórios vencidos que, por força da Constituição Federal (art. 78 do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), possuem força liberatória de pagamento.


Atualmente, as Cortes mais importantes do país (STF e STJ) emanaram jurisprudências positivas na referida compensação, bem como admitem, em alguns casos, a procedência na utilização de precatórios visando garantir as execuções fiscais, inclusive frente à possibilidade dos mesmos substituírem penhora anteriormente constituída.


Trata-se de um produto que reduz a carga fiscal de forma legal e segura e está atraindo de forma massiva até as empresas mais conservadoras. No entanto, esta ferramenta jurídica deve ser utilizada com cautela, pois é lucrativa, mas ao mesmo tempo complexa, uma vez que estamos lidando com um processo judicial que transformará o crédito de precatório em moeda para pagamento de tributos.


Com isso, a M.D. ANDRADE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA não poupa esforços e dispõe de uma equipe de profissionais que garantem a aquisição idônea dos créditos de precatórios por meio de instrumentos legais, tais como: contratos devidamente registrados em cartório, com previsão de impostos e dentro das normas tributárias, certificação de validade e garantia contratual de substituição do crédito adquirido, em caso de vício ou defeito do ativo, a fim de obter e garantir a legalidade das operações.



Administração de Passivo.


A administração do passivo tributário tem como finalidade primordial auxiliar na recuperação de empresas em débito com o Fisco, proporcionando, com isso, redução dos encargos e gerando como resultado a reestruturação da empresa de forma menos onerosa.


A redução do montante e a postergação do prazo para adimplência da obrigação tributária serão alcançados por meio de planejamento estratégico, mediante a utilização de créditos de precatórios, onde imediatamente haverá considerável aumento do capital da empresa na forma reconhecida em lei.


Destacamos que medidas administrativas e judiciais são utilizadas em conformidade com o caso concreto, as quais estão respaldadas em teses jurídicas desenvolvidas por profissionais atuantes em nosso escritório.



Execução Fiscal e Utilização do Crédito de Precatório.


O processo de execução fiscal é disciplinado pela Lei nº. 6.830 de 22 de setembro de 1980 e trata-se de um processo de execução por quantia certa, fundado em título extrajudicial, representado pela Certidão de Dívida Ativa, ou seja, busca-se não acertar alguma relação de conflito entre o empresário (contribuinte) e o Fisco, mas apenas e somente a liquidação do crédito tributário devidamente constituído, vencido, exigível e não pago.


Uma vez distribuída à ação de execução fiscal, o empresário (contribuinte) é citado para que regularize a adimplência de sua obrigação ou garanta a referida.


À luz de tal situação, propomos a indicação de créditos de precatórios como forma de garantia à referida execução proposta, uma vez que a própria legislação protege o contribuinte (executado), outorgando-lhe prerrogativa de nomear bens à penhora (Artigo 9º, inciso III e artigo 11, inciso VII, da Lei nº. 6.830/1980).


Fortalecendo esse entendimento, as principais Cortes, de maneira pacificada, admitem a veracidade da utilização de créditos de precatórios para garantia e penhora na ação de execução fiscal.


Com isso, a M.D. ANDRADE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ratifica sua assessoria, atuando de forma eminente, buscando objetivos sólidos, com alicerces legais, em favor de seus clientes.