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Inovação Tecnológica
A Lei nº. 11.196 de 21 de dezembro de 2005, conhecida como a Lei de Inovação Tecnológica em conjunto com Decreto Lei nº. 5.798 de 07 de junho de 2006, tem como objetivo incentivar as empresas a investirem em inovação tecnológica para o aperfeiçoamento de seus produtos e serviços, a fim de aumentarem a competitividade e obterem ganhos expressivos de qualidade e produtividade.
Com isso, permite que a empresa obtenha benefícios fiscais sobre os dispêndios relativos às atividades de desenvolvimento de inovação tecnológica, reduzindo assim a carga tributária frente aos tributos: IRPJ, CSLL, IPI e IRRF sobre remessas ao exterior para empresas tributadas pelo lucro real e IPI e IRRF sobre remessas ao exterior para empresas tributadas pelo lucro presumido.
Base da Legislação
A base da legislação utilizada para este benefício é a seguinte:
- Lei nº 11.196/2005 (Artigos 17º à 26º);
- Decreto Lei nº 5.798/2006;
- Lei nº 11.487/2007;
- Decreto Lei n° 6.260/2007;
- Lei n° 11.774/2008 (Artigos 4º - conversão em lei da MP n° 428, de 2008).
Base da Legislação
A base da legislação utilizada para este benefício é a seguinte:
- Lei nº 11.196/2005 (Artigos 17º à 26º);
- Decreto Lei nº 5.798/2006;
- Lei nº 11.487/2007;
- Decreto Lei n° 6.260/2007;
- Lei n° 11.774/2008 (Artigos 4º - conversão em lei da MP n° 428, de 2008).
DEFINIÇÃO
- Novo produto ou processo;
- Novas funcionalidades agregadas ao produto/processo (melhorias);
- Incremento de qualidade ou produtividade ao processo;
- Não precisa ser inédito para o mercado;
- Pode resultar de tecnologias novas ou existentes;
- O resultado do projeto é percebido no produto ou processo;
- Pode ser desenvolvido pela empresa ou por outra empresa/instituição.
PRÉ-REQUISITOS
- Existência de fato da inovação tecnológica comprovada;
- Lucro Real com IRPJ e CSLL a pagar;
- Desenvolvimento no Brasil por profissionais brasileiros.
PRÉ-REQUISITOS
- Existência de fato da inovação tecnológica comprovada;
- Lucro Real com IRPJ e CSLL a pagar;
- Desenvolvimento no Brasil por profissionais brasileiros.
BENEFÍCIOS
- Dedução do IRPJ e CSLL 60% a 80% dos dispêndios;
- Depreciação Integral (equipamentos);
- Amortização Acelerada (x2) (bens intangíveis);
- Crédito do IRRF 20% até dez/2008 e10% de jan/2009 à dez/2013;
- Redução de 50% do IPI Estabelecimento Industrial ou Equiparado.
CARACTERÍSTICAS
- Aproveitamento durante o próprio ano-calendário;
- Benefício efetivo de 20% das despesas com inovação tecnológica;
- Processo apresentado ao Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), por meio de formulário específico.
CARACTERÍSTICAS
- Aproveitamento durante o próprio ano-calendário;
- Benefício efetivo de 20% das despesas com inovação tecnológica;
- Processo apresentado ao Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), por meio de formulário específico.