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TJ 2012 - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE AGRAVO DE INSTRUMENTO


PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

Registro: 2012.0000433177

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0142976-16.2012.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante STM INDUSTRIAL LTDA é agravado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA DE SAO PAULO DEAT.

ACORDAM, em 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U." de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores AMORIM CANTUÁRIA (Presidente sem voto), CAMARGO PEREIRA E RONALDO ANDRADE.


 São Paulo, 21 de agosto de 2012.

Marrey Uint
RELATOR

TJ 2012 - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE AGRAVO DE INSTRUMENTO


PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

Registro: 2012.0000433177

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0142976-16.2012.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante STM INDUSTRIAL LTDA é agravado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA DE SAO PAULO DEAT.

ACORDAM, em 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U." de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores AMORIM CANTUÁRIA (Presidente sem voto), CAMARGO PEREIRA E RONALDO ANDRADE.


 São Paulo, 21 de agosto de 2012.

Marrey Uint
RELATOR

STJ - PENHORA 2003


STJ - PENHORA 2003


Superior Tribunal de Justiça


AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 533.844 - RS (2003/0030854-0)


RELATOR: MINISTRO JOSÉ DELGADO


AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


PROCURADOR: KARINA DA SILVA BRUM E OUTROS


AGRAVADO: CLÁUDIO SPALTER


ADVOGADO: ALBERTO MARTINS BRENTANO E OUTRO


EMENTA


PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA. DIREITO DE CRÉDITO PARA COM A FAZENDA PÚBLICA DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL (PRECATÓRIO). POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.


1. Agravo regimental oposto contra decisão que proveu o recurso especial ao agravado.


2. A nomeação de bens à penhora deve se pautar pela gradação estabelecida no art. 11, da Lei nº 6.830/80 e no art. 656 do CPC. No entanto, esta Corte Superior tem entendido que tal gradação tem caráter relativo, já que o seu objetivo é realizar o pagamento do modo mais fácil e rápido. Pode ela, pois, ser alterada por força de circunstâncias, tendo em vista as peculiaridades de cada caso concreto e o interesse das partes.


3. No caso sob exame, o recorrente nomeou à penhora os direitos de crédito para com a Fazenda Pública, decorrente de ação judicial (precatório). Tem-se, assim, uma ação com trânsito em julgado, inclusive na fase executória, gerando, portanto, crédito líquido e certo, em função da expedição do respectivo precatório.


4. Com o objetivo de tornar menos oneroso o processo executório ao executado, verifica-se a possibilidade inserida no inciso X, do art. 655, do CPC, já que o crédito do precatório equivale a dinheiro (inciso I, do mesmo artigo).


5. A Fazenda recorrida é devedora na ação que se findou com a expedição do precatório. Se não houve pagamento, foi por exclusiva responsabilidade da mesma, uma vez que tal crédito já deveria ter sido pago. Trata-se, desta maneira, de um crédito da própria Fazenda Estadual, o que não nos parece muito coerente a recorrida não aceitar como garantia o crédito que só depende de que ela própria cumpra a lei e pague aos seus credores.


6. Agravo regimental não provido.


ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos em que as acima indicadas são partes, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.


Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.


Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luiz Fux.


Brasília (DF), 14 de outubro de 2003 (data do julgamento).


MINISTRO JOSÉ DELGADO


Relator

TJ 2009 - PAGAMENTO COM PRECATORIO


TJ 2009 - PAGAMENTO COM PRECATORIO


PODER JUDICIÁRIO


TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO



ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO n° 905.663-5/1-00, da Comarca de BIRIGUI, em que é apelante REDE DE SUPERMERCADOS PASSARELLI LTDA sendo apelado CHEFE DO POSTO FISCAL DE BIRIGUI:


ACORDAM, em Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O RELATOR QUE DECLARARÁ VOTO VENCIDO. DECLARARÁ VOTO O TERCEIRO JUIZ. SUSTENTOU ORALMENTE A DR. VIVIANE DENISE CAMPOS", de conformidade com o voto do Relator, que íntegra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores MAGALHÃES COELHO (Presidente, sem voto), LAERTE SAMPAIO (Relator sorteado) e GAMA PELLEGRINI.


São Paulo, 09 de junho de 2009.

TJ 2009 - PAGAMENTO COM PRECATORIO


TJ 2009 - PAGAMENTO COM PRECATORIO


PODER JUDICIÁRIO


TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO



ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO n° 905.663-5/1-00, da Comarca de BIRIGUI, em que é apelante REDE DE SUPERMERCADOS PASSARELLI LTDA sendo apelado CHEFE DO POSTO FISCAL DE BIRIGUI:


ACORDAM, em Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O RELATOR QUE DECLARARÁ VOTO VENCIDO. DECLARARÁ VOTO O TERCEIRO JUIZ. SUSTENTOU ORALMENTE A DR. VIVIANE DENISE CAMPOS", de conformidade com o voto do Relator, que íntegra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores MAGALHÃES COELHO (Presidente, sem voto), LAERTE SAMPAIO (Relator sorteado) e GAMA PELLEGRINI.


São Paulo, 09 de junho de 2009.