DECISÕES

COMPENSAÇÃO ENTRE PRECATÓRIOS E TRIBUTOS. ART. 78 DO ADCT. CRÉDITO ALIMENTAR



APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 20060110362318APC — REG. DE ACÓRDÃO Nº 345.501 APELANTE: AMÉLIA MARTINEZ GRANDIN DE MEDEIROS APELADO: DISTRITO FEDERAL RELATORA: DESEMBARGADORA VERA ANDRIGHI REVISOR: DESEMBARGADOR LÉCIO RESENDE EMENTA — MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO ENTRE PRECATÓRIOS E TRIBUTOS. ART. 78 DO ADCT. CRÉDITO ALIMENTAR. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.


I — Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que o Subsecretário de Fazenda do Distrito Federal é autoridade competente para decidir sobre pedido de compensação tributária, art. 78, inc. X, do Regimento Interno da Secretaria de Fazenda e Fiscalização do Distrito Federal.


II — O mandado de segurança foi instruído com escritura pública de cessão de direitos sobre precatório, inscrita na Procuradoria-Geral do Distrito Federal. Referido documento é suficiente para averiguar o direito líquido e certo alegado. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada.


III — O art. 78, § 2º, do ADCT confere amplo poder liberatório de pagamento de tributos aos precatórios decorrentes de ações ajuizadas até 31/12/1999, cujas parcelas não forem liquidadas até o final do exercício a que se referem. Contudo, não há direito líquido e certo de compensação com créditos tributários vincendos, pois o referido instituto pressupõe dívidas vencidas, art. 369 do CC.


IV — Apelação parcialmente provida para conceder parcialmente a ordem pleiteada, a fim de determinar a compensação do valor decorrente do ICMS vencido, devido pela impetrante, com os créditos decorrentes da cessão de direito que instruiu a inicial. ACÓRDÃO — Acordam os Senhores Desembargadores da 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, VERA ANDRIGHI-Relatora, LÉCIO RESENDE- Revisor, MARIA DE FÁTIMA RAFAEL DE AGUIAR RAMOS-Vogal, em proferir a seguinte decisão: CONHECER, REJEITAR AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO, UNÂNIME. Brasília (DF), 11 de fevereiro de 2009 FONTE: DJE de 09 de março de 2009 — Pag. 33.  

 

Comarca/Fórum de Taubaté

Cartório/Vara da Fazenda Pública

Nº de Ordem/Controle 1475/2009

Grupo Fazenda Pública Estadual

Valor da Causa 33.786,97

 

PARTE(S) DO PROCESSO [Topo]

Requerido DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DA DRT - 03

Requerente HOKKAIDO PLASTICS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Advogado: 266740/SP NELSON LACERDA DA SILVA

 

ANDAMENTO(S) DO PROCESSO [Topo]

06/05/2009 Despacho Proferido

Concedo parcialmente a medida liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário referido nestes autos e para que a autoridade impetrada forneça, em razão deste processo, certidão positiva com efeito de negativa em nome da impetrante. Prematuro, por liminar, reconhecer alegado direito líquido e certo da impetrante de se livrar dos débitos mediante pagamento por precatórios. Há fumus boni iuris e periculum in mora . A concessão de liminar neste sentido não reflete em prejuízos ao Estado.

 

Notifique-se a autoridade coatora para, querendo, prestar informações em 10 dias. Depois, com ou sem elas, ao Ministério Público e conclusos para sentença. Intime-se a Procuradoria do Estado sobre a concessão da liminar.

Ação Mandado de Segurança

Distribuído em 05/05/2009 às 12h 41m 19s

Fórum de Taubaté – Processo nº: 625.01.2009.009744-8

Processo CÍVEL